Os integrantes das categorias econômicas, sejam associadas ou não, deverão recolher aos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, uma contribuição assistencial nos valores máximos, que será dividida em até 02 (duas) parcelas, conforme as seguintes tabelas:
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| EMPRESAS DE PEQUENO PORTE |
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INTEGRANTES DA CATEGORIA DE FEIRANTES E VENDEDORES
| AMBULANTES INSCRITOS SOMENTE NA PREFEITURA |
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| MICRO EMPREEDEDOR INDIVIDUAL – MEI |
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OBS: MICROEMPRESAS: EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS)
Parágrafo 1º: O recolhimento deverá ser efetuado nos dias 29 (vinte e nove) de junho de 2015 e no dia 29 (vinte e nove) de julho de 2015, exclusivamente em agências bancárias, em impresso próprio, que será fornecido à empresa pela entidade patronal correspondente.
Parágrafo 2º: Dos valores recolhidos nos termos desta cláusula, 20% (vinte por cento) será atribuído à Federação do Comércio do Estado de São Paulo.
Parágrafo 3º: Nos municípios não abrangidos por sindicatos representativos das categorias econômicas, a contribuição será integralmente recolhida a favor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.
Parágrafo 4º: O recolhimento da contribuição assistencial patronal efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo 1º será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo 5º: A contribuição assistencial patronal é devida por todos os estabelecimentos, independentemente se matriz ou filiais, inclusive os situados no mesmo município. Os valores a serem recolhidos obedecerão a tabela contida nesta cláusula.
