Serviços digitais importantes para o empreendedor deixarão de ficar disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac), podendo ser acessados apenas por meio da plataforma GOV.BR, a partir de 1º de novembro. Essa ação faz parte de uma série de medidas de segurança adicionais da Receita Federal quanto à proteção de dados e informações dos contribuintes, tal como exige a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Trata-se de uma determinação em conformidade com as diretrizes da Lei 14.063/2020, que estabelece as normas para a aceitação e o uso de assinaturas eletrônicas. Essa legislação define requisitos que têm como objetivo proporcionar maior efetividade e segurança nas interações com os serviços públicos.

Confira, a seguir, a lista dos serviços que serão restringidos a partir de novembro de 2023.

Etapa 1 — novembro de 2023

– Acesso ao carnê-leão
– Acesso ao Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)
– Acompanhamento de requerimentos à PGFN
– Agendamento de atendimento presencial
– Alteração de dados bancários para restituição
– Autorização de compartilhamento de dados
– Autorização e desativação do débito automático
– Cadastro do Valor da Terra Nua (VTN) dos municípios
– Cadastro de dispositivos móveis
– Cadastro, consulta e cancelamento — procuração
– Comprovante de inscrição no CPF
– Consulta de regularidade do profissional contábil
– Cópia de declaração
– Débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU)
– e-AssinaRFB — validação e assinatura de documentos digitais
– Inscrição, alteração, consulta, paralisação e reativação de obras
– Inscrição, alteração e consulta de atividade econômica
– Notificações e autos relativos à entrega de declaração
– Notificações em auditoria de compensação em GFIP
– Obrigação acessória — formulários online e arquivo de dados
– Opção de impressão da DIRPF exclusivamente no e-CAC
– Retificação de pagamento — Redarf

Para os cidadãos que, por qualquer razão, não conseguirem elevar o nível de confiabilidade das contas, haverá a possibilidade de solicitar o cadastramento de uma procuração digital. Isso permitirá que um representante legal acesse os serviços em seu nome.

Informação de peso para o empreendedor

Interessado em mais temas que impactam na rotina do empreendedor? Cadastre-se no Fecomercio Lab – nosso canal para associados em que você encontra produtos e serviços exclusivos, além de orientações para o seu negócio — e acesse o Expresso MEI e o Tome Nota.

Voltar para Notícias