A insegurança jurídica no campo trabalhista brasileiro, marcada por leis ambíguas e decisões judiciais inconsistentes, é um dos principais entraves a investimentos e empregos de qualidade. Segundo um estudo da Fecomércio-SP, decisões judiciais conflitantes aumentam custos para empresas, setor público e consumidores, resultando em gastos corporativos que superam R$ 9 bilhões. “Essas sentenças se afastam das leis e geram despesas desproporcionais ao benefício social”, comentou José Pastore, responsável pelo estudo, realizado em parceria com o Conselho Superior de Direito.

Entre os principais exemplos analisados estão a gratuidade de custas processuais injustificadas, a desconsideração de normas regulamentadoras e a resistência ao negociado sobre o legislado. Para Pastore, essa insegurança reduz a confiança de investidores. Ivo Dall’Acqua Jr., presidente em exercício da Fecomércio-SP, reforçou a importância de uma Reforma Administrativa para modernizar o Estado e garantir a segurança jurídica.

O estudo foi conduzido por José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho, em parceria com o Conselho Superior de Direito, presidido pelo jurista Ives Gandra Martins, ambos órgãos da Entidade. Os dados foram analisados por grupo de trabalho multidisciplinar e apresentado durante evento conjunto dos conselhos ocorrido em 8 de novembro, que contou com a presença de juristas, advogados e desembargadores, além de palestras dos ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Ives Gandra Martins Filho, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento ainda teve a participação dos economistas Hélio Zylberstajn e Fabio Pina e dos empresários Alexandre Furlan e Fernando Perez.

Saiba mais: Estudo inédito da Fecomércio-SP revela que custo dos casos analisados é decorrente de decisões que divergem — e até contradizem — a legislação vigente

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