O governo do Estado de São Paulo, decretou o Dia
Estadual da Consciência Negra em 20 de novembro, o que
torna a data feriado no estado com a Lei 17.746.
Até o ano de 2022, apenas 106 dos 645 municípios
paulistas já haviam instituído o Dia da Consciência Negra
como feriado.
O SINCOMERCIO junto da Fecomercio SP formalizou, em
18 de outubro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo, argumentando
vício de forma na Lei nº 17.746, de 12/09/2023, que
estabeleceu o dia 20 de novembro como feriado estadual do
Dia da Consciência Negra em São Paulo. Entretanto ate o
momento da produção deste informativo, não tivemos
posicionamento referente a esta Ação Direta.

O EMPRESÁRIO QUE DESEJAR FUNCIONAR NESTE FERIADO,
PODE ENTRAR EM CONTATO COM SINCOMERCIO PARA OBTER
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