Modelo de Termo de Acordo de Compensação de Jornada de Trabalho


Com a intenção de funcionamento do comércio no mês de dezembro em horários estendidos, há a necessidade da existência de ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS a ser celebrado diretamente entre o EMPRESÁRIO e o EMPREGADO colaborador, na forma da Cláusula 26 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Para Tanto, segue abaixo modelo do Termo de Acordo a ser celebrado:

 

 

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

 

EMPREGADOR: (Nome do Empregador), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. (CNPJ), com sede na Rua/Av. (xxx), nº. (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado de São Paulo, CEP: (xxx)

EMPREGADO: (Nome do Empregado), (nacionalidade), (estado Civil), (profissão), portador do RG nº. (xxx), inscrito no CPF sob nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

 

As partes acima identificadas celebram o presente ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, que se regerá pelas cláusulas abaixo:

 

  1. Consoante disposto no art. 59, §2º da CLT e o permissivo Cláusula nº. 27 da Convenção Coletiva da Categoria, as partes convencionam que poderá ser compensada a jornada de trabalho, nos seguintes dias e horários:

 

  1. Fica convencionado entre as partes que as horas excedentes a oitava diária, que não poderão exceder a duas horas diárias, e a quadragésima-quarta semanal, ficarão dispensadas do acréscimo salarial se o excesso de horas for compensado durante a vigência deste acordo.

 

  1. Caso o empregado tenha necessidade, desde que não resulte em prejuízo ao andamento do serviço e não tenha armazenado horas suficientes para a devida compensação, poderá, da mesma forma, repor as horas não trabalhadas, posteriormente. (ESTA CLÁUSULA FICA A CRITÉRIO DA EMPRESA. TRATA-SE DE UM BENEFÍCIO QUE ESTIMULARÁ O BOM EMPREGADO).

 

  1. A compensação deverá, obrigatoriamente, ocorrer dentro da disponibilidade da empresa e interesse do empregado, isto é, de comum acordo, no período de vigência deste instrumento, sem qualquer ônus para o empregador.

 

  1. Se a compensação não ocorrer no prazo estipulado, o empregador compromete-se a pagar ao empregado as horas excedentes, com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. Se o empregado estiver em débito com a empresa, as horas favoráveis ao empregador poderão ser descontadas em folha de pagamento sem qualquer acréscimo.

 

  1. Caso o empregado seja dispensado ou solicite a sua demissão, e desde que não tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregador deverá remunerá-las quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho, com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

 

  1. Caso o empregador esteja com crédito de horas, o valor não poderá ser descontado na rescisão do contrato de trabalho.

 

  1. As partes assinam o presente acordo em duas vias, vigorando a compensação pelo período de 01 (um) ano, a partir da sua assinatura.

 

Itapetininga, XX de XXX de 2019.

 

Empregador                                                                           Empregado

Nome e RG/CNPJ                                                                 Nome e RG

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