São Paulo, 24 de novembro de 2017 – A Reforma Trabalhista, em vigor desde 11 de novembro, trouxe para as micro e pequenas empresas (MPE’s) oportunidades diferenciadas, baseadas em premissas constitucionais, que podem contribuir com o desenvolvimento dessas companhias.

As medidas ficam, agora, ao lado de outras determinações legislativas, como o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que têm por objetivo contribuir com o estabelecimento desses negócios no mercado, considerando suas particularidades em relação a empresas de portes maiores.
Tais alternativas foram reunidas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga e Região e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) na cartilha “MPE – Simplificação das Relações Trabalhistas”, disponível aqui<http://www.fecomercio.com.br/upload/file/2017/10/26/cartilhampe_final_tela.pdf>.
A publicação visa orientar os empreendedores sobre os caminhos e soluções que existem hoje para desenvolver as MPE’s do País, importante motor da economia nacional.
O material explica, por exemplo, a legislação que garante às empresas de menor porte a dupla visita em procedimentos de fiscalização. Pela lei, a autoridade responsável não pode lavrar auto de infração sem antes dar a oportunidade de a empresa se adequar às normas legais. A modernização da lei trabalhista complementa o tema, estabelecendo que, para as MPE’s, a multa por cada empregado sem registro será de R$ 800, sendo aplicada apenas após a segunda visita, importante recurso que adequa a lei à realidade dessas empresas.
A Reforma traz, ainda, uma medida que define que as MPE’s poderão recolher metade do valor recursal, obrigação que o empregador tem ao recorrer em discussões judiciais. Dessa maneira, tais empresas terão a oportunidade de discutir as questões em segunda ou terceira instância, fato que nem sempre ocorria antes, por não disporem de recursos financeiros para isso.
Nesse aspecto, a Reforma define, também, que empresas em recuperação judicial e as beneficiárias da gratuidade da Justiça são isentas do depósito recursal. Além disso, o valor poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

Outro ponto trazido pela Reforma Trabalhista é a possibilidade da escolha da arbitragem como caminho para solução de eventual conflito para empregados com remuneração igual ou superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que equivale a R$ 11.062,62, atualmente. A Federação, inclusive, conta com a câmara de arbitragem Fecomercio Arbitral, que possui tratamento diferenciado para as MPE’s.
A cartilha “MPE: Simplificação das Relações Trabalhistas” traz, ainda, orientações aos empreendedores de micro e pequenas empresas sobre as dispensas de obrigações trabalhistas previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); as condições especiais de desburocratização para Microempreendedor Individual (MEI); as vantagens e oportunidades de negócios trazidas pelo Regime Especial de Piso Salarial (Repis); entre outras alternativas previstas em lei para contribuir com o desenvolvimento das empresas de menor porte.
Para acessar o material completo desenvolvido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga e Região com a FecomercioSP, clique aqui. CARTILHA SIMPLIFICAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS PARA ME’S e EPP’S

Sobre o Sincomercio Itapetininga
O SINCOMERCIO – Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga é a entidade legalmente registrada no ministério do trabalho desde setembro de 1943, representa a categoria econômica do comércio varejista em geral, possui sua base de representação nos municípios de Itapetininga, Angatuba, São Miguel Aracanjo, Sarapui, Campina do Monte Alegre, Alambari e Guareí, é filiado a Federação do Comércio do Estado de São Paulo e também a Confederação Nacional do Comércio.
Sobre a FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 156 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista – e quase 10% do PIB brasileiro – gerando em torno de 10 milhões de empregos.
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